Citação pelo Correio: Quando a Carta de Citação é Válida?

Receber uma carta de citação pelo correio pode gerar muitas dúvidas, principalmente quando o documento é assinado por outra pessoa, como um familiar, vizinho, funcionário ou porteiro. Afinal, a citação judicial é válida mesmo quando o próprio destinatário não recebe a correspondência? É possível anular um processo quando o Aviso de Recebimento (AR) apresenta a assinatura de um terceiro?

A resposta depende da natureza do processo, das regras legais aplicáveis e das circunstâncias em que a correspondência foi entregue. Embora a citação postal seja um meio amplamente utilizado pelo Poder Judiciário brasileiro, nem toda entrega de correspondência representa, necessariamente, uma citação válida.

Compreender essas diferenças é fundamental para quem recebeu uma carta judicial, descobriu a existência de uma cobrança ou identificou um bloqueio em sua conta bancária sem ter conhecimento anterior do processo.

Neste artigo, você entenderá como funciona a citação pelo correio, quais são os requisitos para sua validade, quando a assinatura de terceiros é aceita pela Justiça e em quais situações é possível questionar a regularidade da citação.

O que é a citação pelo correio e qual é a sua finalidade?

A citação pelo correio é uma modalidade de comunicação processual utilizada para informar oficialmente uma pessoa sobre a existência de uma ação judicial. Por meio de uma correspondência encaminhada ao endereço do destinatário, o Poder Judiciário busca assegurar que o réu ou executado tenha conhecimento da demanda e possa exercer seu direito de defesa.

Sua previsão está no Código de Processo Civil, especialmente nos artigos 246 e 248, que disciplinam as modalidades de citação e os requisitos para a entrega da correspondência. Entretanto, quando se trata de execução fiscal, existe uma regulamentação específica estabelecida pelo artigo 8º da Lei nº 6.830/1980, conhecida como Lei de Execução Fiscal.

Essa distinção é extremamente importante, pois as regras para reconhecer a validade de uma citação postal não são idênticas em todas as espécies de processos judiciais. Uma correspondência recebida por terceiro pode ser considerada válida em determinada situação e apresentar irregularidade em outra.

A citação pelo correio é válida quando recebida por outra pessoa?

Essa é uma das dúvidas mais frequentes de quem descobre a existência de um processo judicial depois que um familiar, vizinho ou funcionário recebe uma carta em seu endereço.

Nas ações cíveis comuns, quando o réu é pessoa física, a regra geral está prevista no artigo 248, § 1º, do Código de Processo Civil. O dispositivo estabelece que a carta será entregue ao citando, que deverá assinar o recibo. Portanto, como regra, a assinatura deve ser do próprio destinatário.

Existem, contudo, exceções legais. O artigo 248, § 2º, permite que a citação de pessoa jurídica seja recebida por pessoa com poderes de gerência geral ou administração, ou por funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Já o § 4º admite que, nos condomínios edilícios e loteamentos com controle de acesso, a entrega seja realizada ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondências, ressalvada a possibilidade de recusa justificada.

Isso significa que o simples fato de a carta ter sido entregue no endereço residencial não torna automaticamente válida a citação de uma pessoa física quando o aviso de recebimento foi assinado por terceiro. É necessário verificar se a situação se enquadra em alguma das exceções previstas na legislação.

O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a nulidade de citação postal de pessoa física quando a correspondência foi recebida por terceiro estranho ao processo, sem enquadramento nas exceções legais. Esse entendimento pode ser observado no julgamento do REsp 1.840.466/SP.

Como funciona a citação postal na execução fiscal?

Na execução fiscal, a situação é diferente. A Lei nº 6.830/1980 estabelece regras específicas para a comunicação processual destinada à cobrança de dívidas tributárias e não tributárias inscritas em dívida ativa.

O artigo 8º, inciso II, da referida lei determina que a citação pelo correio considera-se realizada na data da entrega da carta no endereço do executado. Caso essa data não conste do aviso de recebimento, considera-se realizada dez dias após a entrega da correspondência à agência postal.

Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não é indispensável que o próprio executado assine o Aviso de Recebimento. O requisito fundamental é a comprovação de que a correspondência foi efetivamente entregue no endereço correto do devedor.

Esse entendimento foi reafirmado pela Segunda Turma do STJ no julgamento do REsp 2.174.870/MG, em 4 de fevereiro de 2025, divulgado no Informativo de Jurisprudência nº 839.

Assim, em uma execução fiscal, a assinatura de um familiar, funcionário ou outra pessoa que receba a correspondência no endereço do executado não representa, por si só, motivo suficiente para declarar a nulidade da citação.

A análise, portanto, deve considerar a legislação específica e as circunstâncias da entrega, especialmente a correspondência entre o endereço indicado na carta e o domicílio do executado.

Quando a citação pelo correio pode ser considerada nula?

Apesar da utilização frequente da citação postal, existem situações em que o ato pode apresentar irregularidades capazes de comprometer a validade do processo.

Uma das hipóteses mais relevantes ocorre quando a correspondência é encaminhada para endereço que não pertence mais ao destinatário. Se a pessoa já havia mudado de residência e a carta foi entregue em local sem qualquer vínculo atual com ela, pode existir fundamento para questionar a validade da citação.

Também merece atenção a situação em que a carta é recebida por terceiro estranho ao processo, especialmente nas ações cíveis comuns envolvendo pessoas físicas. Nesses casos, a ausência da assinatura do próprio destinatário pode representar violação ao artigo 248, § 1º, do CPC.

Outra circunstância que exige análise é a entrega da correspondência em endereço completamente diferente daquele em que o destinatário reside ou mantém seu domicílio. A simples existência de um Aviso de Recebimento assinado não comprova, isoladamente, que todos os requisitos legais foram observados.

Nas execuções fiscais, por sua vez, deve ser examinada a situação cadastral do contribuinte. Se houve comunicação formal de mudança de endereço aos órgãos competentes antes do encaminhamento da carta, mas a Fazenda Pública utilizou endereço desatualizado, poderá existir fundamento para questionar a regularidade do ato.

É importante destacar que a nulidade não decorre automaticamente da alegação de desconhecimento do processo. É necessário demonstrar a irregularidade concreta, considerando as regras aplicáveis à modalidade de citação utilizada.

A citação pelo correio é um instrumento importante para garantir a comunicação dos atos judiciais, mas sua validade depende do cumprimento dos requisitos estabelecidos pela legislação brasileira.

Nas ações cíveis comuns, a regra geral exige que a carta destinada à pessoa física seja entregue diretamente ao citando, ressalvadas as exceções previstas no Código de Processo Civil. Já nas execuções fiscais, a legislação permite o reconhecimento da validade da citação quando comprovada a entrega da correspondência no endereço correto do executado, mesmo que o Aviso de Recebimento tenha sido assinado por terceiro.

Por essa razão, quem recebe uma carta judicial assinada por outra pessoa, descobre a existência de uma execução ou identifica um bloqueio bancário decorrente de processo desconhecido deve buscar orientação jurídica para verificar a regularidade da citação.

Uma citação irregular pode representar uma oportunidade legítima de defesa. Entretanto, a possibilidade de questionamento depende da análise dos documentos e das particularidades do processo.

Se você recebeu uma carta de citação, descobriu que existe um processo contra você ou teve valores bloqueados judicialmente sem compreender a origem da cobrança, é importante verificar a situação antes de tomar qualquer decisão.